Presidente: Tadeu Orlando do Nascimento Santos
Relator: Bruno Vilar Sales
Membro: Adeilson José Bento

Competências da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

1. Analisar proposições legislativas que tratem de direitos fundamentais, minorias, igualdade e inclusão social.
2. Fiscalizar o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas aos direitos humanos no município.
3. Acompanhar denúncias de violação de direitos individuais ou coletivos.
4. Promover o debate público sobre temas relacionados à cidadania, justiça social, diversidade e combate à discriminação.
5. Colaborar com entidades, conselhos e órgãos públicos na formulação e execução de políticas de direitos humanos.
6. Propor medidas legislativas para proteção dos direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais.

Atribuições da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

1. Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos humanos à autoridade competente, acompanhando o desdobramento dos casos.
2. Realizar audiências públicas, seminários, fóruns e visitas técnicas em locais onde haja risco ou denúncia de violação de direitos.
3. Fiscalizar instituições públicas ou privadas que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social, como abrigos, presídios, centros de atendimento, escolas e hospitais.
4. Propor políticas públicas de combate ao racismo, à violência doméstica, à homofobia, ao preconceito religioso, entre outras formas de discriminação.
5. Atuar em parceria com conselhos tutelares, conselhos de direitos (como CMDCA, CMPD, CMDH), ONGs e movimentos sociais.
6. Emitir pareceres sobre projetos que tratem de igualdade de gênero, juventude, idoso, pessoa com deficiência, população LGBTQIA+ e outros grupos vulneráveis.
7. Incentivar campanhas educativas sobre direitos e deveres do cidadão.
8. Zelar pela promoção da paz social, do respeito à diversidade e da cultura de direitos humanos no município.