Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Arquivos em anexo
Ofício n˚17/2019 de Comunicação
Resolução 001/2019 – Composição da Comissão Especial Eleitoral
Edital 001/2019 – Eleição Unificada para Conselho Tutelar
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